Direito Administrativo

Ocorre atualmente dramática situação vivida pelas administrações municiais, especialmente as dos pequenos municípios, que são a maioria no interior do Brasil. O pacto federativo nacional atribui aos municípios diversas competências, mas reduzida arrecadação. Um município pequeno certamente arrecada pouco com o IPTU, dado o valor reduzido das edificações, e menos ainda com o imposto sobre serviços (ISS). A realidade dramática é a dependência por parte desses municípios dos repasses estaduais e federais, além das eventuais emendas parlamentares.

Para piorar o quadro, a legislação brasileira é altamente complexa e possibilita interpretações equivocadas, como exemplos a Lei das Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante frisar que os prefeitos respondem pessoalmente por atos e ilegalidades cometidas. E para fechar o quadro, diante da crise econômica vivida em 2015, a perspectiva é que mais condenações e rejeições de contas estejam por vir. A diminuição da arrecadação fez com que um número grande de prefeituras deixassem de pagar fornecedores ou não observassem os repasses obrigatórios para áreas fundamentais como saúde e educação. Em outras palavras, fizeram suas próprias “pedaladas” para  tentar fechar as contas do município. 

Diante desse cenário, Ribeiro de Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica presta serviços de defesa técnicas, especialmente em: "Advogado Direito Eleitoral"

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